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Medida Provisória N. 936

Foi publicada em 01 de abril de 2020 a Medida Provisória n. 936 (“MP 936”) que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e...

Novas regras de publicações de Sociedades Anônimas

Em 01 de janeiro de 2022, entrou em vigor o art. 1º da Lei n. 13.818/2019, que alterou o art. 289 Lorem ipsum dolor sit...